Fatura como documento de transporte: é possível no InvoiceXpress?

Não. A fatura no InvoiceXpress não serve como documento de transporte. 🚚

❓ Porquê

Algumas empresas que transportam mercadorias (por exemplo, em entregas de encomendas) perguntam se podem emitir apenas uma fatura, em vez de fatura e guia de transporte separadas.

O artigo 36º do CIVA define os campos obrigatórios numa fatura. O local, a data e a hora de carga e descarga da mercadoria não são campos obrigatórios numa fatura, mas são obrigatórios num documento de transporte.

As faturas emitidas pelo InvoiceXpress não incluem estes campos. Mesmo via API, os campos relacionados com transporte (loaded_at, load_site, delivery_site, address_from, address_to) não são aceites nem processados numa fatura. Estes campos só existem na Guia de Transporte.

✅ O que fazer no InvoiceXpress

Sempre que seja necessário movimentar mercadoria, deve ser emitida uma Guia de Transporte, além da fatura. A guia é o documento que acompanha o transporte; a fatura documenta a venda.

⚖️ Pontos legais relacionados

• Se a fatura incluísse os elementos de transporte obrigatórios, ficaria dispensada a comunicação prévia do documento de transporte à Autoridade Tributária, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 198/2012. Como as faturas do InvoiceXpress não incluem esses campos, esta dispensa não se aplica na prática: a guia de transporte deve ser comunicada normalmente.
• Caso fosse possível emitir apenas a fatura com esses elementos, essa fatura contaria como um único documento (e não dois) para efeitos do plano de subscrição. Como isso não é suportado atualmente, o processo de fatura + guia mantém-se como dois documentos distintos.

Referência: art.º 36º do CIVA (campos obrigatórios da fatura); art.º 5º do Decreto-Lei 198/2012 (dispensa de comunicação de documentos de transporte).