🧾 QR CODE
O Código QR é obrigatório nas faturas e noutros documentos fiscalmente relevantes, e não é possível retirá-lo. 🔳
📜 Obrigatoriedade
De acordo com o despacho n.º 412/2020.XXII, a partir de janeiro de 2022 as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes devem incluir o Código QR.
Por ser obrigatório por lei, não é possível retirar o código dos documentos.
❓ O que é o Código QR?
O Código QR, ou QR Code, é uma espécie de código de barras, neste caso um código bidimensional que se pode ler com um smartphone para acedermos a um URL. Na emissão de faturas, o código irá comunicar a fatura ao portal e-Fatura.
Depois de gerado, o Código QR é mostrado no PDF e na página web do respetivo documento.
🔍 O que contém
O Código QR é composto por um código que agrega a informação contida no documento (IVA, NIF, etc.). O objetivo é o combate à fraude e evasão fiscal, bem como uma maior simplificação na relação entre os contribuintes e a Autoridade Tributária.
✅ Esta é uma obrigatoriedade legal e, por isso, já está ativa na sua conta.
⚠️ Atenção: o QR Code apresentado nas faturas permite apenas o registo de faturas na app do portal e-Fatura. Se utilizar um leitor de QR Code comum, não receberá nenhuma informação relevante nem será direcionado para nenhum site.
💡 Dica: pode saber mais sobre este tema neste artigo, no nosso blog.