Como comunicar à AT a inexistência de faturas emitidas em determinado mês?
Uma das novas obrigações fiscais para 2023 é comunicar a não existência de faturas emitidas num determinado mês. 📅
📜 Enquadramento
Esta obrigação está relacionada com a comunicação do SAF-T e resulta do Artigo 317º da Lei do Orçamento de Estado para 2022.
⚠️ Importante: qualquer entidade que não emita faturas durante um determinado mês está obrigada a comunicar esse facto à Autoridade Tributária até ao dia 5 do mês seguinte, mesmo que tenha a comunicação automática via webservice configurada.
🧭 Como comunicar
Para efetuar esta operação, deve:
- Aceder ao portal e-fatura;
- Clicar em Faturas e, de seguida, em Sr. Emitente;
- Efetuar a sua autenticação;
- Clicar em Comunicar na nova secção Comunicação mensal por inexistência de faturação.