Assinatura Digital: Entrada em Vigor
Com a proposta, e consequente aprovação do Orçamento de Estado para 2026, foi adiada uma vez mais a obrigatoriedade da faturação eletrónica para 2027.
⚠️ Deste modo, as faturas em PDF sem assinatura digital continuarão a ser válidas para efeitos legais até 31 de dezembro de 2026.
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