Quais os documentos que devem conter o ATCUD?
O ATCUD deve constar em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. 📄
📖 O que diz a lei
O Decreto-Lei n.º 28/2019 determina que o código único de documento (ATCUD) deve constar em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
🧾 Que documentos são abrangidos
São documentos fiscalmente relevantes os documentos de transporte, recibos e quaisquer outros documentos emitidos que sejam suscetíveis de apresentação ao cliente, que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços.
⚠️ Importante: não está excluído nenhum tipo de documento, independentemente do volume de negócios ou regime de tributação do emitente.