Em que consiste o ATCUD?
O ATCUD é o código único que permite identificar um documento, independentemente do seu emitente, do tipo de documento e da série utilizada. 🔢
📖 Definição
O ATCUD, conforme definido no art.º 3º da Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, resulta da concatenação do código de validação atribuído à série com o n.º sequencial do documento dentro dessa série.
Formato: ATCUD: CódigodeValidação-NúmeroSequencial
🧾 Onde deve constar
O ATCUD deve ser criado no momento da emissão do documento, pelo programa informático ou outro meio eletrónico, e deve constar em todas as páginas do documento fiscal a que se aplica. Nas páginas em que constar o Código QR, o ATCUD deve posicionar-se imediatamente acima deste.
⚠️ Importante: o ATCUD e o código QR têm de estar visíveis e ser garantida a sua perfeita legibilidade, independentemente do suporte utilizado para exibição ao respetivo destinatário.
🎯 Para que serve
Tanto o ATCUD como o código QR visam combater a economia informal, evitar fraudes e a evasão fiscal, além de promover uma maneira de simplificar a comunicação de faturas por pessoas singulares.