Como comunicar à AT a inexistência de faturas emitidas em determinado mês?

Uma das novas obrigações fiscais para 2023 está relacionada com relacionada com a obrigatoriedade de comunicar a não existência de faturas emitidas num período (por oposto à comunicação do SAF-T), segundo o Artigo 317º da Lei do Orçamento de Estado para 2022.

Como tal, qualquer entidade que não emita faturas durante um determinado mês está agora obrigada a comunicar esse facto à Autoridade Tributária até dia 8 do mês seguinte (mesmo que tenha a comunicação automática via webservice configurada).

Para efetuar esta operação, deve:

1 - Aceder ao portal e-fatura;
2 - Clicar em 'Faturas', e, de seguida, 'Sr. Emitente';
3 - Efetuar a sua autenticação;
4 - Clicar em 'Comunicar' na nova seção 'Comunicação mensal por inexistência de faturação'.